Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2017

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 453, de 09 de dezembro de 2014, Código Tributário do Município de Guadalupe, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016 que alterou a Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências