Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº. 44/2017 | Parecer | 05/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer-442017-ao-pl-0152017-suas.pdf |