Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 43

Ano: 2018

Ementa: Altera a Lei n° 321/2006, de 05/03/2006, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Requisição de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal