Parecer - Parecer conjunto 01.2019 de 18/02/2019 por CLJRF e COF (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)

Parecer ao Projeto de Lei nº. 001/2019 de autoria da Prefeitura Municipal de Guadalupe que concede reajuste de vencimentos aos servidores profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Guadalupe, para fim de adequação ao piso nacional dos profissionais da educação básica, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008