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Resolução-CMG nº 1, de 18 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2022

18 de Janeiro de 2022

Institui o Décimo Terceiro Salário aos Vereadores do Município de Guadalupe - PI, e dá outras providências.

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Institui o Décimo Terceiro Salário aos Vereadores do Município de Guadalupe - PI, e dá outras providências.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 92, inciso II da Lei Orgânica Municipal,
      RESOLVE:
        Art. 1º. 
        Será pago aos Vereadores do Município de Guadalupe - PI, o 13° (décimo terceiro) salário, conforme preconiza o parágrafo terceiro do artigo 119 (Emenda à Lei Orgânica n° 6, de 06 de dezembro de 2017), da Lei Orgânica Municipal.
          Parágrafo único  
          O 13° (décimo terceiro) salário será pago em uma única parcela, no mês de aniversário do Vereador, ou de acordo com solicitação por escrito, do mesmo, desde que autorizado pelo Presidente.
            Art. 2º. 
            Os efeitos dessa resolução serão a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em 18 de janeiro de 2022.

               

              Jesse James Lima Miranda

              Presidente

              Adão da Silva Moura

              1º Vice-Presidente

              Francineth Lima da Costa

              1ª Secretária

              Luciana Oliveira Martins

              2ª Vice-Presidente

              Vanuza Silva Monteiro

              2ª Secretária