Resolução-CMG nº 4, de 11 de agosto de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que os balancetes da Prefeitura Municipal de Guadalupe, referentes a exercícios financeiros anteriores, foram analisados e julgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que tais contas também foram apreciados e votados pelo Plenário desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida votação, não se justifica a manutenção física destes documentos nas dependências da Câmara Municipal, resguardados os registros e arquivos digitais quando existentes;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o espaço físico e a gestão documental da Câmara Municipal, sem prejuízo da preservação do histórico legislativo;
RESOLVE:
MODELO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.518.236/0001-10, com sedeà Rua Antonio Gonçalves Mousinho, nº. 07, Quadra: H, Centro, neste ato representada por seu Presidente, Sr(a). [NOME DO PRESIDENTE], doravante denominada ENTREGANTE, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.083/0001-47, com sede à Praça César Cals, 1300, Centro, neste ato representada por seu Prefeito(a), Sr(a). [NOME DO PREFEITO(A)], doravante denominada RECEBEDORA, têm entre si justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo tem por objeto a devolução à Prefeitura Municipal de Guadalupe dos balancetes contábeis e documentos correlatos referentes aos exercícios financeiros abaixo relacionados, já analisados pelo Tribunal de Contas e votados pelo Plenário da Câmara Municipal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida votação, conforme previsto na Resolução nº. 04/2025 desta Casa Legislativa.
CLÁUSULA SEGUNDA – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
São objeto da presente devolução os seguintes documentos:
Exercício | Mês/Ano | Quantidade de Volumes/Pastas | Observações |
[____] | [____] | [____] | [____] |
[____] | [____] | [____] | [____] |
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÃO DOS DOCUMENTOS
Os documentos entregues encontram-se em estado de conservação [bom/regular/ruim], conforme verificado pelas partes no ato da entrega.
CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADE
A partir da assinatura deste termo, a guarda, preservação e responsabilidade pelos documentos devolvidos passam a ser da Prefeitura Municipal de Guadalupe.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Guadalupe – PI, [dia] de [mês] de [ano].
[NOME DO PRESIDENTE]
Presidente – Câmara Municipal
[NOME DO PREFEITO(A)]
Prefeito(a) – Prefeitura Municipal
Testemunhas:
1. Nome: ___________________________________ CPF: ___________________
2. Nome: ___________________________________ CPF: ___________________