Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e suas repercussões nas finanças públicas, e dá outras providências.

Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e suas repercussões nas finanças públicas, regimenta a continuidade dos trabalhos na Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências.