Matéria: Decreto Executivo nº 16 de 2020
Ementa: Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e suas repercussões nas finanças públicas, regimenta a continuidade dos trabalhos na Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências.