Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Emenda modificativa ao criando parágrafo único do Art. 1° ao Projeto de Lei nº 014/2021 da Prefeitura Municipal de Guadalupe

Acrescenta o artigo 2º-B ao Projeto de Lei 014/2021 de autoria da Prefeitura Municipal de Guadalupe, “Que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

Eu, Vanuza Silva Monteiro vereadora do município de Guadalupe-PI, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência ,a suspensão da votação do Projeto de Lei LEI Nº 14, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, a deliberação DO TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL a cerca da constitucionalidade do repasse aos profissionais da educação, visto que o Supremo Tribunal Federal pode garantir valores aos professores e estes não se encontrarem no futuro nos cofres deste município. TENDO EM VISTA QUE , HÁ UMA LEI QUE DETERMINA A SUBVINCULAÇÂO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF QUE GARANTE OS 60% AOS PROFESSORES .“Temos a Lei 14057/2020, que trata sobre a subvinculação dos 60% dos Precatórios do Fundef aos profissionais do magistério, aprovada e agora vamos aguardar os órgãos regulamentadores”.