Matéria: Requerimento nº 7 de 2021
Ementa: Eu, Vanuza Silva Monteiro vereadora do município de Guadalupe-PI, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência ,a suspensão da votação do Projeto de Lei LEI Nº 14, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, a deliberação DO TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL a cerca da constitucionalidade do repasse aos profissionais da educação, visto que o Supremo Tribunal Federal pode garantir valores aos professores e estes não se encontrarem no futuro nos cofres deste município. TENDO EM VISTA QUE , HÁ UMA LEI QUE DETERMINA A SUBVINCULAÇÂO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF QUE GARANTE OS 60% AOS PROFESSORES .“Temos a Lei 14057/2020, que trata sobre a subvinculação dos 60% dos Precatórios do Fundef aos profissionais do magistério, aprovada e agora vamos aguardar os órgãos regulamentadores”.