Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Ementa: Normatiza no âmbito do Município de Guadalupe/PI, o Incentivo por Desempenho de Metas financiado com Recursos Financeiros do Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº. 2.979 de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que estabelece novo modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, voltado aos Profissionais de Saúde envolvidos nas ações, programas e estratégicas, contidos nos incisos I ao XVII do seu Art. 24-H, revoga as Leis Municipais nºs. 449/2014 e 533/2020, e dá outras providências.