Matéria: Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de 2017
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 19 com a alteração do texto do inciso I, do seu § 1º, bem como a supressão do texto do § 2º; Dê-se nova redação ao § 2o, do artigo 21 do Projeto de Lei n° 006, de 14 de junho de 2017