Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SEMIPD) e outros cargos, alterando e acrescentando dispositivos a Lei nº 546/2021 de 07 de abril de 2021 e dá outras providências. - - |
Aprovado por Maioria Qualificada em segunda votação |