Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Fixa o Piso Salarial, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120/2022 e exclui do cálculo para fins do limite de despesa com pessoal as receitas e despesas realizadas com o pagamento dos salários dos agentes de combate as endemias e agentes comunitários de saúde."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação