Requerimento nº 9 de 2021

Com o advento do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria n°. 2.979 de 12 de novembro de 2019 da lavra do Ministério da Saúde do Brasil, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a Lei Municipal n°. 449/2014, que “criou o componente do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho, caducou e seu desuso é fato incontroverso.