Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
53
Data de Apresentação
15/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
14
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Guadalupe
Data
10/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Fixa o Piso Salarial, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120/2022 e exclui do cálculo para fins do limite de despesa com pessoal as receitas e despesas realizadas com o pagamento dos salários dos agentes de combate as endemias e agentes comunitários de saúde."
Indexação
Observação