Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº. 49/2018 | Parecer | 01/10/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_492018_ao_pl_122018_alienacao_para_o_pmcmv.pdf |