Decreto Executivo nº 14 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Decreto Executivo
Ano
2020
Número
14
Data de Apresentação
30/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Decreto Executivo
Número
14
Ano
2020
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Guadalupe
Data
24/03/2020
Dados Textuais
Ementa
Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e suas repercussões nas finanças públicas, e dá outras providências.
Indexação
Estado de Calamidade Pública
Observação