Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Solicitamos cópias de todos os processos licitatórios, contratos e aditamentos que envolvem as referidas verbas do FUNDEF. Dessa forma, solicitamos seja enviado ofícios à Secretaria de Educação, Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como à secretaria de finanças para que nos envie as seguintes informações: a) Relatório e extratos de despesas de eventuais gastos com os referidos valores dos precatórios; b) Caso tenha havido investimentos ou aplicações bancárias com a referida verba, sejam enviados extratos demonstrativos de juros e atualizações; c) Saldo atualizado da(s) referida(s) conta(s).

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.