1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Autor: Jesse James
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Dispõe acerca da proibição de corte do fornecimento de água e energia elétrica, tidos como serviços essenciais, durante a situação de pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
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Aprovado
Obs.: em primeiro e segundo turnos
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
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Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de repercussão planetária decorrente do coronavírus e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: em primeiro e segundo turnos
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