1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
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Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Guadalupe institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 12.527/2011 e dá outras providências.
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Pedido de vistas
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
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Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: em primeiro e segundo turnos
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Autor: Vanuza Monteiro
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Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: em primeiro e segundo turno
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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Aprovado
Obs.: em primeiro e segundo turnos
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