1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
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Dispõe sobre o reajuste de diretrizes de concessão, bem como sobre a alteração da nomenclatura dada ao incentivo financeiro variável por desempenho para os profissionais da Atenção Primária a Saúde - APS, alterando legislação anterior sobre o tema, em especial a Lei Municipal n° 449/2014, tudo em atendimento as Portarias n° 2.979 e n° 3.222, provenientes do Ministério da Saúde e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: em primeiro e segundo turno
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