Resumo (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indico à excelentíssima senhora Prefeita, após ouvido o Plenário na forma regimental e observando o inciso I do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal, a realização do estudo para fixação em 30(trinta) horas de carga horária semanal das categorias abaixo: • Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras; • Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais; • Psicólogos; • Fonoaudiólogos.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma regimental, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Esportes realizar eventos alusivos ao setembro verde “conscientização da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade".

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma regimental, através das Secretarias Municipais competentes e em parcerias com as Associações de Bairro e Sindicatos realizar ações voltadas para a educação no trânsito.

Dispõe sobre a proibição de estacionar veículos automotores, abandonar ou deixar por período superior a 30 (trinta) dias, sejam carros, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou partes de veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município e dá outras providências.

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Guadalupe-PI e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 107.742,67 (cento e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos).