1 - Projeto de Emenda Modificativa nº 3 de 2017
Autor: Odair Holanda
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A presente emenda tem por objetivo, dar a correta redação ao art. 145 do Código Tributário Municipal
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade em primeira e segunda votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
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Altera a Lei Complementar n° 453, de 09 de dezembro de 2014, Código Tributário do Município de Guadalupe, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016 que alterou a Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade em primeira e segunda votação
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