Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Dispõe acerca da proibição de corte do fornecimento de água e energia elétrica, tidos como serviços essenciais, durante a situação de pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação