Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Guadalupe institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 12.527/2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação