Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Institui a função de agente de contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Guadalupe – PI e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação