Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Altera os artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 579/2023, dando lhes novas redações e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação