Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o parágrafo 2o do artigo 188 da Lei Orgânica do Município de Guadalupe

Art. 6°. Fica determinado ao Poder Executivo Municipal que faça, por cautela, a aplicação correspondente a R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) em uma conta aplicação a ser aberta com essa finalidade específica pelo prazo de 06 (seis) meses

Incialmente foi rejeitado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças que devolvia o Projeto de Lei nº. 08/2019 da Prefeitura Municipal de Guadalupe ao Poder Executiva para a inclusão da Emenda Inclusiva nº. 01/2019 de autoria do Vereadores: Adão Moura, Hélvia Almeida, Jesse James, Luciana Martins e Tharlis Santos, por 05 (cinco) votos a favor (Vereadores: Adão Moura, Hélvia Almeida, Jesse James, Luciana Martins e Tharlis Santos) e 04 (quatro) votos contra (Vereadores: Marcelo Mota, Martinez Duarte, Odair Holanda e Surama Martins).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), e a criar um programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências.