Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a anistia das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID-19 na cidade de Guadalupe-PI.

Projeto de Lei arquivado por ter recebido parecer conjunto contrário das Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo o parecer conjunto contrário aprovado em plenário por 06 (seis) votos (Vereadores: Adão Moura, Dr. Dilson Gomes, Francineth Lima, Hélvia Almeida, Jesse James e Luciana Martins) e 06 (dois) votos contrários (Vereadores: Amadeu Júnior e Odair Holanda).

Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) a alíquota que incide sore o ISS, bem como a redução 50% (cinquenta por cento), dos valores cobrados para expedição de ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO de prédios comerciais em Guadalupe-PI, por conta do enfrentamento ao COVID-19.

Projeto de Lei arquivado por ter recebido parecer conjunto contrário das Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo o parecer conjunto contrário aprovado em plenário por 06 (seis) votos (Vereadores: Adão Moura, Dr. Dilson Gomes, Francineth Lima, Hélvia Almeida, Jesse James e Luciana Martins) e 06 (dois) votos contrários (Vereadores: Amadeu Júnior e Odair Holanda).