Ocorrências da Sessão (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Aprovados os pedidos de urgência dos Projetos de Lei nº. 014/2022 que Fixa o Piso Salarial, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120/2022 e exclui do cálculo para fins do limite de despesa com pessoal as receitas e despesas realizadas com o pagamento dos salários dos agentes de combate as endemias e agentes comunitários de saúde. (https://sapl.guadalupe.pi.leg.br/materia/1248) e nº. 016/2022 que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. (https://sapl.guadalupe.pi.leg.br/materia/1250) de autoria da Prefeitura Municipal de Guadalupe