Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022
Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR previamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação